SELIGAE: PL-035/2021, Vereador Roberto Souza, cumpre seu papel constitucional e Tribunal de Justiça, torna nula sua aprovação.

Simões Filho – Bahia: O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tornou sem efeito a votação realizada no último dia, (27), durante a 22ª Sessão Ordinária, com a aprovação da bancada de apoio à administração, dita, Boa Terra Boa Gente, sobre alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM); o supra citado PL tinha sido aprovado em primeira discussão na 21ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (21).

ROBERTO SOUZA

Os vereadores, que formam o bloco de minoria, oposição Joel Cerqueira – PSD, Dr. Pacelli – PCdoB, e Roberto Souza – Podemos, durante os debates alegaram que a matéria não havia sido amplamente discutida com a sociedade, não havendo o amplo debate com a sociedade civil. E, por iniciativa, pessoal  do Vereador Roberto Souza, foi impetrado e acolhido na 1ª Vara da Fazenda Pública, Mandato de Segurança, acolhido na integra.

BTBG

A procuradoria do Município, recorreu à 1ª  Vara de Fazenda, que indeferiu o pedido de suspensão do referido Mandado. Em nova derrota, agora no Tribunal de Justiça – TJ-BA, a justiça manteve e declarou extinta a votação que aprovou a LEI 035/2016, exigindo que sejam respeitadas as instruções do Ministério das Cidades, com a realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, com participação popular e não como a realizada pela PMSF, onde em ata apresentada demonstrou a participação exclusiva de Secretários e Vereadores, todos da base política do prefeito e líder do Executivo – Diógenes Tolentino Oliveira – MDB.

https://soundcloud.com/user-80453882-74672588/seligae-exclusivo-to-na-area-vereador-roberto-souza-podemos?si=1605aa6ffc784eb4a64acab266d27582

Vejam, abaixo, decisão que extinguiu as alterações do PL 035/2021 à Lei 995/2016, tornando nula a referida divulgação no DOM, a gestão dita, como sendo da Boa Terra Boa Gente, terá que curvar-se à força da LEI e cumprir com as determinações do Ministério das Cidades.: Realização de Audiências Públicas, com ampla participação da sociedade civil e sua entidades representativas…

Trata-se de mais uma flagrante derrota de uma administração que prometeu através do seu projeto de Marketing Político “PENSA SIMÕES FILHO”, apresentar uma ruptura com as “ditas” velhas práticas da administração pública. Porém, na prática demonstra-se uma forma de administrar que usa a sua maioria parlamentar, para sufocar e calar os argumentos dos vereadores de oposição, manipulam informações e criam a cada nova ação um enorme cabedal de irregularidades.

Felizmente, existe os órgãos fiscalizadores que estão atuando para o bom ordenamento jurídico, e a decisão do TJ-BA dá aos Edis de Oposição um indicativo, que eles podem, sim, fazer valer suas atribuições de fiscalizar, cobrar e atuar como verdadeiros representantes da população.

Roberto Souza, mostrou que um “graveto” pode, sim, derrubar um “GIGANTE”… Parece que existe quem realmente quer REPENSAR, Simões Filho.

Fonte: TJ – BA – Ascom – Gabinete Roberto Souza

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