Projeto de Lei 24.069/21, consta regulamentação fundiária do CIA – Centro Industrial de Aratu, em Simões Filho

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ALBA-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA: Em virtude do atual quadro de crise sanitária, o funcionamento dos trabalhos parlamentares, na ALBA, estão sendo realizados através de Sessão Virtual. a última realizada na quarta-feira, 28, foi colocado em votação, e aprovado o Projeto de Lei 24.069/21, proposto pelo Poder Executivo, dispondo sobre o Regime Jurídico dos bens imóveis, que pertencem ao Estado e são destinados aos empreendimentos industriais, comércio e serviços.

CIA

No mesmo Projeto de Lei, consta regulamentação fundiária do CIA – Centro Industrial de Aratu, em Simões Filho, agora será possível a regulamentação fundiária e regularização dos imóveis, parques industriais que formam esse importante parque industrial e de serviços do estado da Bahia.

DEPUTADO EDUARDO ALENCAR

Em suas redes sociais, o deputado estadual Eduardo Alencar comemorou essa conquista para o povo simõesfilhense, Empreendedores, uma Lei que beneficiará os municípios baianos que dispõem de imóveis ou empreendimentos industriais vinculados ao estado.

“Trata-se de uma importante LEI que dá as condições necessária para fomentar o desenvolvimento local de forma ordenada e sustentável, estimulando a reestruturação de empreendimentos já instalados e atraindo novos investimentos. Mais uma importante conquista nossa”, relevou o deputado.

De acordo com sua a justificativa, o projeto tem como principal objetivo incrementar a capacidade logística e industrial do Estado; apoiar novas iniciativas industriais, fomentar a geração de emprego e renda, entre vários outros benefícios.

Fonte: Ascom – Gabinete Deputado Eduardo Alencar

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Confira parte do Projeto de Lei: