Homem divulga cenas de sexo, com ex-namorada, sem consentimento e é preso em flagrante

SALVADOR: Policiais da Delegacia Territorial de Caravelas prenderam, na terça-feira (12), um homem de 23 anos pelo crime de divulgação de cena de sexo. Ele foi flagrado com fotos e vídeos da ex, que haviam sido expostos nas redes sociais, na memória de seu celular.

As equipes da Polícia Civil tomaram conhecimento de que uma jovem de 18 anos teve imagens íntimas expostas por um homem com quem havia tido um relacionamento. Ouvida pelos investigadores, a vítima informou que as fotos e os vídeos não tiveram seu consentimento e que, inclusive, durante a relação, ela havia deixado claro que não autorizava o ex a fotografá-la. 

O suspeito foi encontrado em seu lugar de trabalho, no distrito de Juerana, e conduzido à unidade policial. O celular foi analisado, com a concordância do proprietário, e no aparelho foram identificadas as imagens que estavam sendo divulgadas de maneira viral, ofendendo a dignidade e a intimidade sexual da vítima. 

Autuado em flagrante, o homem responderá a inquérito policial. O crime é punível com reclusão de um a cinco anos, se não constituir delito mais grave.

A Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018

Publicada no finalzinho do ano passado, alterou a Lei Maria da Penha e o Código Penal, reconhecendo que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cenas de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Trocando em miúdos e na linguagem informal, se quer dizer que agora é proibido produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cenas de nudez ou ato sexual ou libidinoso sem autorização dos participantes ou, do contrário, caberá pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, mais multa, a ser estipulada a critério do Juiz em cada caso.

Devemos atentar que o cerne da questão orbita no termo “sem autorização dos participantes”. Dito isso, extraímos que o consentimento do ofendido, desse modo, afasta a tipicidade, ou seja, não é crime! Obviamente, só pode consentir a reprodução de imagens o maior de idade, capaz, pois, do contrário, a fotografia ou filmagem de cena sexual ou outro ato libidinoso implicará na configuração do crime previsto no Artigo 216-B, do Código Penal Brasileiro. Em sendo assim, se a cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso envolver diversas pessoas, todas deverão autorizar, a fim de que não se caracterize o delito. Não basta a autorização de apenas um ou alguns dos participantes, porque, neste caso, estaria violada a intimidade sexual dos que não consentiram.

Frize-se ainda que estamos aqui tratando somente do ato de produção e registro de imagens de cunho sexual, ponto. Se acaso o agente resolve divulgar o referido conteúdo (cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso), incorre em outro crime já antes previsto no Artigo 218-C do Código Penal, estando sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Do exposto, verificou-se que o objetivo central da Lei n.º 13.772/2.018 foi trazer proteção para mulher vítima de violência de gênero, diante de violação da sua intimidade e ao mesmo tempo trazer um novo dispositivo legal incriminador, em sintonia com a tecnologia e a proliferação de imagens que se propagam em altíssima velocidade pelas redes sociais.

Como eu sempre digo, a mão da Justiça é pesada e a mão da Justiça Criminal continua sendo de ferro e aço, embora muitos ainda duvidem!

Dr. Renato Cunha  Advogado Criminalista e Militar Licenciado pelo exercício das funções, Chefe de Gabinete da 2ª Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Fonte: TRBN

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