ESTADO LAICO: Prefeito ignora Constituição, Câmara de Vereadores e dá novo nome ao Mercado Municipal

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CENTRO DE ABASTECIMETNO JEOVÁ JIREH: Na última quinta-feira (14), na sede da SuperTrans, em Simões Filho, município localizado na RMS – Região Metropolitana de Salvador, com a presença de vários Permissionário, “Autorizatários”, que foram receber simbolicamente os  “Cheques” referente ao Projeto “Juntos para Recomeçar”, PMSF, trata-se de verba que funcionará como incentivo, auxílio na retomada das atividades dos comerciantes do Mercado Municipal da cidade, em obras  de Reforma / Requalificação à mais de 2 anos.

Dona Zeny, mais antiga permissionária do Mercado Municipal de Simões Filho.

A destinação dos recursos está inserida no PPA – Plano Plurianual, além da Lei Municipal nº 1.225, de 26 de novembro de 2021, subsídio municipal será no valor de 2 mil reais, para cada Permissionário / Autorizatários.

Ouçam, o prefeito Diógenes Tolentino Oliveira – Dinha, (Sem Partido), em discurso, recheado de citações Bíblicas, críticas à adversários. 

Estiveram presentes ao evento os Vereadores: Arnoldo Simões, Uilton Ramos – Itus, Everton Paim, Pedro da Kombi, Everton das Placas, Evan Jorge, Scavello, Moisés, Jacksom Bomfim, Belo Gazineu,  Roberto Souza.

Secretários: Roberto de Carvalho – Fazenda, Kemuel Menezes – Planejamento e Habitação, Demilson Lima – SEMOP, Manoel Almeida – SESP, Sirliane Ribeiro – Esporte – Iridan Brasileiro – Saúde, Edson “Kipão” Santana – SEDUR, Joel Cerqueira – Turismo, Jailson Bispo – Jajai – SETRAN, Gabriel Marques- SEINFRA, Andrea Almeida – Secretária da Mulher, Andréia Pereira – Social.

CENTRO DE ABASTECIMENTO JEOVÁ JIREH

Ao rebatizar o Mercado Municipal, de Simões Filho, com nova nomenclatura, passando a demonominá-lo; CENTRO DE ABASTECIMENTO JEOVÁ JIREH, o prefeito DINHA dá mais uma demonstração de que suas decisões são à margem da Lei. Segundo informações, extra oficiais, os permissionários que trabalham com a venda de Folhas, produtos de Religião de Matriz Africana, não foram contemplados, na nova distribuição dos Boxes, caso confirme-se, trata-se de mais uma ação que confronta a lei, uma agressão ao povo de santo.

Uma vez que o Estado Brasileiro é conforme a Constituição Cidadã de 1988,  laico/secular, isso, teoricamente, prega a desagregação da religião e seus valores sobre os atos governamentais.

Em uma democracia, a pluralidade de crenças e valores é incalculável, justamente por pousar sobre a liberdade. E o Estado deve agir com o máximo de neutralidade e igualdade possível com relação as mais diversas pautas, por isso, a laicidade é um princípio crucial para a manutenção da democracia e os direitos individuais e coletivos.

O Art. 5º, inciso VI, assegura liberdade de crença aos cidadãos, conforme se observa:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

CÂMARA DE VEREADORES

Em mais uma ação de desrespeito à Lei, a própria Câmara de Vereadores de Simões FIlho, aprovou o Projeto de Lei, para que o nome do Mercado Municipal, fosse uma homenagem ao pai do Vereador Adailton Caçambeiro… Sr.  José Décio de Andrade. Uma demonstração de que o prefeito Dinha, não respeita os Vereadores que lhes presta, total apoio político, transformando o Poder Legislativo, em um “Puxadinho” da PMSF essa é a opinião de boa parte dos eleitores de Simões Filho…

Repensar é Preciso, ou não… ???!!!!!

 

 

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